consulta pública INPI regime de cotitularidade

Está aberta a consulta pública sobre o registro de marca em regime de cotitularidade.

 

O INPI publicou na última terça-feira, dia 21/05/2019, por meio da Revista da Propriedade Industrial n.º 2524, a Portaria INPI/DIRMA n.º 03/2019, que resolve submeter  à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a minuta da Resolução que disporá sobre o registro de marca em regime de cotitularidade.

O regime de cotitularidade é uma das implementações que estão por vir, diante da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira, dia 22/05/2019.

 

SOBRE O REGIME DE COTITULARIDADE

A marca é um bem imaterial que determinada pessoa ou empresa adquire por meio do registro. Como regra geral, aquele que obtém a concessão desse registro é considerado o dono da marca.

Atualmente é permitido que apenas uma única pessoa ou empresa seja titular de determinada marca. Contudo, com a adesão ao Protocolo de Madri, muitas questões serão ajustadas e implementadas nos procedimentos de registro de marca no Brasil, entre elas está a possibilidade de mais de várias pessoas ou empresas serem titulares de determinada marca.

Qualquer peticionamento referente ao registro de marca em regime de cotitularidade deverá ser feito, exclusivamente, pelo meio eletrônico, e toda manifestação no processo de marca deverá ser realizada conjuntamente por todos os cotitulares ou requerentes ou por procurador único, que tenha poderes para representar todos.

Importante destacar que todos os requerentes da marca deverão exercer atividade compatível com os produtos ou serviços assinalados no pedido.

Exemplificando: As empresas “X” e “Y” vão requerer o pedido de registro da marca “Z” para comércio de produtos alimentícios. Porém, a empresa “X” tem como objeto social a comercialização de alimentos e a empresa “Y” presta de serviços voltados para a construção civil. Como um dos requerentes não exerce atividade compatível com o tipo de serviço em que está sendo requerida a marca, nos termos da Resolução, conclui-se que haverá desvios no processo, seja com uma exigência ou com um indeferimento.

Além dos pontos trazidos, a minuta da Resolução também trata sobre registrabilidade, direito de precedência, transferência de direitos e caducidade, para processos de marca em regime de cotitularidade.

 

CONCLUSÃO

A consulta pública tem por objetivo mostrar ao INPI possíveis lacunas e/ou inconsistências para melhoria do texto final. Por isso é importante que todos os interessados manifestem.

O escritório já está analisando a minuta e pontuando diversas questões que julga relevante para escrita final da Resolução. Se você identificou algum ponto que possa ser melhorado, não deixe de enviar sua manifestação ao INPI (acesse o formulário aqui). Se tiver dúvidas sobre a minuta ou como enviar suas sugestões ou comentários, não hesite em me chamar.

 

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